Participação política de mulheres em espaços de controle social: qual a importância dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres em Santa Catarina e no Brasil?

Autores

Palavras-chave:

Conselhos dos Direitos da Mulher, Controle Social, História, Mulheres, Políticas Públicas

Resumo

Este estudo busca promover um debate sobre os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher existentes no estado de Santa Catarina e no Brasil contemporâneo. Sabe-se que os Conselhos de Direitos representam uma possibilidade de participação da comunidade em relação às políticas públicas e ao seu controle social. Os Conselhos de Direitos são órgãos vinculados administrativamente ao Poder Executivo e atuam nas três esferas da federação. Assim, os Conselhos de Direitos são espaços de importante atuação da sociedade civil, que dialoga e atua junto ao poder público no sentido consultivo, deliberador e fiscalizador das políticas públicas. Este órgão é garantido pela Constituição Nacional de 1988 e por legislação própria, de acordo com a especificidade de cada Conselho. Neste contexto, promovemos neste estudo um debate sobre os limites e possibilidades de atuação dos Conselhos dos Direitos da Mulher em nosso país, a partir de sua historicidade e dos desafios em garantir a promoção de políticas públicas que contemplem a população de mulheres. Para tanto, utiliza-se os Estudos Feministas enquanto aporte teórico e metodológico neste estudo, pois a perspectiva ofertada pelos Estudos Feministas permite uma análise crítica sobre uma História que se coloca como universal e monolítica, já que anseia por outros modos de produzir conhecimento.

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Publicado

2023-12-31