A Statute for Minorities?: Recognition, Participation and Democracy in the Creation of the New Brazilian Immigration Policy

Recognition, Participation and Democracy in the Creation of the New Brazilian Immigration Policy

  • Gabriel PEREIRA PENNA ANDRADE Universidade Federal de Viçosa
  • Laura MADRID SARTORETTO PortoAlegrense School of Education, Sciences and Languages (FAPA, Brazil)
Keywords: Migration, minorities, democracy

Abstract

Utilizing Nancy Fraser’s concepts of social justice and participatory parity, this article assesses the claim that the New Migration Statute in Brazil is an improvement compared to the previous 1980 Foreigners Statute which was permeated by the doctrine of national security and was adopted during the military dictatorship. To do so, every draft of the statute was analyzed, putting in evidence its improvements and setbacks, as well as the participation of civil society during the process of approving the Statute. In doing so, we concluded that the institutional inequalities between migrants and nationals prevented a complete change of the legal paradigm as well as effective participation of the interested actors.

Author Biographies

Gabriel PEREIRA PENNA ANDRADE, Universidade Federal de Viçosa

graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (Brasil)

Laura MADRID SARTORETTO, PortoAlegrense School of Education, Sciences and Languages (FAPA, Brazil)

doutoranda em Direito pela UFGRS. Mestre em Direito Internacional pela UFGRS, LLM em Direito Internacional Público pela University College London-UK. Professora de Direito Constitucional na Faculdade Porto-Alegrense - FAPA. Professora de Direito Internacional na Escola Superior da Magistratura Federal - ESMAFE. Advogada colaboradora do Grupo de Assessoria a Migrantes e Refugiados do SAJU-UFRGS

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Published
2018-12-31